O Projeto de Lei Estadual, que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), de autoria do deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), obriga que as agências bancárias instaladas em todo o Amazonas serão obrigadas a colocar a disposição dos clientes, pessoal suficiente nos caixas, para que o atendimento seja feito em 15 minutos, nos dias normais; 20 minutos (às vésperas e após feriados prolongados) e 25 minutos em dias de pagamento a funcionários públicos. O Projeto de Lei amplia os direitos do consumidor, em relação ao tempo de atendimento nas agências bancárias, em todo o Estado. Em caso de descumprimento, o texto prevê, ainda multa de R$ 25 mil a R$ 150 mil. Ao ampliar a Lei das Filas para âmbito estadual, o parlamentar incluiu uma punição pecuniária, em caso de segunda reincidência, ao invés da suspensão do Alvará.

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